Termos de Uso

1. Quem somos e o que é a plataforma

A plataforma MSAI™ (MasterScore Aging Index™) é operada pela MasterCare Brasil e reúne: a avaliação MSAI™ de saúde, autonomia, segurança da residência e preparo do condomínio/comunidade; painéis de acompanhamento para condomínios e comunidades; e o cadastro de profissionais e empresas na Rede MasterCare. A plataforma encontra-se em Programa Piloto · Versão Beta Assistida, em processo de validação técnica, operacional e prospectiva.

2. Definições

• Usuário: qualquer pessoa que acessa a plataforma, incluindo respondentes da avaliação, síndicos, administradores e parceiros.
• Unidade: condomínio, associação de moradores ou comunidade cadastrada na plataforma.
• Parceiro: profissional autônomo (pessoa física) ou empresa prestadora (pessoa jurídica) aprovada na Rede MasterCare.
• Rede MasterCare: conjunto de parceiros aprovados, conectados às necessidades identificadas junto a usuários, famílias, residências, condomínios e comunidades.
• MSAI™: método de avaliação que gera três classificações independentes — necessidade clínica e de cuidado, adequação da residência e preparo do condomínio/comunidade.

3. Natureza do serviço — o que a plataforma NÃO é

Essa avaliação (MSAI™) constitui um instrumento de triagem e estratificação do perfil de cuidado, desenvolvido para apoiar a organização e o planejamento de ações voltadas ao envelhecimento seguro e à permanência no domicílio (Aging in Place). Seus resultados não possuem finalidade diagnóstica e não substituem a avaliação clínica, funcional ou multidisciplinar realizada por profissionais de saúde habilitados.

• A plataforma não presta atendimento de emergência. Em situações de urgência, acione o SAMU (192) ou o serviço de emergência local.
• Os resultados não substituem consulta, diagnóstico ou tratamento por profissional de saúde habilitado.
• As decisões de cuidado cabem sempre à pessoa avaliada, à sua família e aos profissionais que a acompanham.

4. Cadastro, contas e aprovação

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas; o usuário se compromete a comunicar alterações relevantes.
• Cadastros de síndicos/administradores e de parceiros passam por análise da equipe MasterCare, que pode aprovar, solicitar esclarecimentos ou recusar, inclusive quanto à comprovação de vínculo com o condomínio e de registro profissional.
• A conta é pessoal e intransferível; a senha é de responsabilidade do titular. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.
• A MasterCare pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, do Código de Conduta ou da legislação.

5. Uso permitido e condutas vedadas

É vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma para finalidade ilícita, discriminatória ou diversa da proposta;
• Inserir dados pessoais de terceiros sem autorização ou responder a avaliação em nome de alguém sem o seu consentimento (exceto na condição declarada de familiar/cuidador);
• Tentar burlar mecanismos de segurança, acessar contas alheias ou extrair dados em massa;
• Reproduzir, copiar ou explorar comercialmente o método MSAI™, o software ou a marca MasterCare sem autorização expressa.

6. Responsabilidades das Unidades (condomínios e comunidades)

• Divulgar o link de avaliação de forma transparente, sem condicionar benefícios ou penalizar moradores pela participação ou pelos resultados;
• Tratar os resultados com confidencialidade, restringindo o acesso a quem precisa deles para organizar o cuidado;
• Não utilizar as classificações para discriminar, constranger ou expor moradores.

7. Parceiros da Rede MasterCare

A participação de parceiros é regida também pelo Código de Conduta e pelas Regras Comerciais. O cadastro na plataforma não garante o recebimento de solicitações, indicações ou volume mínimo de serviços, e a participação depende de análise e aprovação da MasterCare.

8. Propriedade intelectual

O método MSAI™, o software, a identidade visual e a marca MasterCare são de titularidade da MasterCare Brasil ou licenciados a ela. O usuário recebe apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável, restrita às finalidades da plataforma.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais — inclusive dados sensíveis de saúde — segue a Política de Privacidade e Cookies e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os consentimentos colhidos no cadastro e na avaliação são registrados com data, hora e versão do texto aceito.

10. Disponibilidade, suporte e limitação de responsabilidade

• A plataforma é disponibilizada em regime de melhor esforço, podendo passar por manutenções e ajustes próprios da fase piloto;
• A MasterCare não responde por indisponibilidades de rede, falhas de equipamentos do usuário ou uso em desacordo com estes Termos;
• Os parceiros da Rede são profissionais e empresas independentes: a relação de prestação de serviço é firmada entre parceiro e contratante, respondendo cada um por suas obrigações.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções da plataforma ou da legislação. Alterações relevantes serão comunicadas na própria plataforma, com indicação da versão e da data. O uso continuado após a atualização representa concordância com o novo texto.

12. Contato, legislação e foro

Dúvidas e solicitações: coordenacao@mastercare.com.br. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, ficando eleito o foro do domicílio do usuário para as relações de consumo e, nos demais casos, o foro da sede da MasterCare Brasil.